Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

O QUE É O SIC?

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Para isso, o solicitante pode optar pelo acesso através do Sistema OuvERJ (acessível clicando no banner abaixo), de forma presencial ou pelos formulários que constam disponíveis para download nesta página.

 

Clique sobre o ícone correspondente para acessar o formulário desejado.



DÚVIDAS COMUNS SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
 

1. Qual é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei é a 12.527/2011, e a regulamentação do Estado se dá pelo Decreto 46.475/2018

2. Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa física ou jurídica.

3. Como fazer um pedido?

O pedido poderá ser realizado através da plataforma: https://www.rj.gov.br/ouverj/. Para tanto, será necessário acessar a página usando a conta Gov.BR.

4. Qual o prazo de resposta?

O prazo de resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

5. Preciso motivar minha solicitação?

Não é necessária a apresentação de motivo para a realização de pedido.

6. Entidades Privadas também estão sujeitas à lei?

As entidades privadas, sem fins lucrativos, quando recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público, estão sujeitas a Lei.

7. Posso recorrer à resposta recebida?

É possível apresentar recurso acerca da resposta recebida.

8. Quando posso recorrer?

  • Recurso de 1ª Instância: Poderá ser solicitado quando a resposta for negada ou ignorada pelo Órgão. O requerente terá 10 dias para solicitar o recurso, e este será direcionado à superior hierárquico. O órgão terá 05 dias para responder.
  • Recurso de 2ª Instância: A solicitação não foi atendida pela autoridade superior. O usuário tem 10 dias para solicitar recurso à autoridade superior, desde o recebimento da resposta negativa. A partir de 21 dias da solicitação não respondida. O órgão tem 05 dias para responder.
  • Recurso de 3ª instância: A solicitação não foi atendida pela autoridade superior de Ouvidoria. O usuário tem 10 dias para solicitar recurso. Este será direcionado à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado (OGE). A OGE tem 05 dias para se manifestar.

9. O que são informações pessoais?

As informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, devendo ser realizada de forma transparente com respeito à vida privada, intimidade, honra e imagem, bem como às liberdades e garantias individuais. A restrição das informações pessoais, a contar da data de produção, terá prazo máximo de 100 (cem) anos, independentemente da classificação de sigilo.

10. O servidor pode ser responsabilizado?

O agente público que recusar, retardar ou fornecer de forma incorreta a informação solicitada poderá incorrer em sanções administrativas ou disciplinares, em conformidade com regime jurídico dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.

 


 

ATENDIMENTO PRESENCIAL

Por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 e a posterior regulamentação em âmbito estadual através do Decreto nº 46.475/2018, o usuário do serviço público passa a ter assegurado o direito de solicitar informações públicas de seu interesse. O acesso poderá ser através do sistema OuvERJ, pelo contato via telefone (21) 96450-2040 ou presencialmente, diretamente no posto do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do DEGASE.

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.

Endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111 – Galeão – Ilha do Governador – RJ – CEP 21.941-450 (clique aqui para saber como chegar).

Responsável pelo SIC: Luiz Carlos da Silva Ferreira

E-mail: ouvidoria@novodegase.rj.gov.br

Telefones: (21) 2334-6674 / (21) 96540-2040